quinta-feira, 25 de outubro de 2012

Mais uma profissional perseguida pelo Conselho de Psicologia. Porém, dessa vez, a justiça foi feita!

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 5016454-66.2011.404.7200/SC
AUTOR
:
ENEIDA SUELY RODRIGUES LIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
:
SILVIA LUIZA LERMEN
RÉU
:
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 12ª REGIÃO - CRP/SC

SENTENÇA

ENEIDA SUELY RODRIGUES LIMA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação ordinária contra o CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 12ª REGIÃO, com o objetivo de declarar nulo o procedimento ético nº 285/09. Alternativamente, requereu a declaração de prescrição da infração de descumprimento de solicitação no prazo estabelecido. Requereu também a condenação do réu a realizar retratação nos moldes da censura a que a autora foi condenada, com publicação em Diário Oficial, no Diário Catarinense e afixados na sede do CRP, informando ao público em geral que o Conselho Regional de Psicologia não pode interferir na liberdade de ensino e no livre exercício da profissão a pesquisa, aprendizado e a prática da Psicologia Transpessoal, bem como que o reconhecimento se dá pela Academia.

Afirma que se graduou em Psicologia pela Universidade Federal do Paraná, tendo cursado vários cursos e concluído em 2005 o curso de Pós Graduação, Especialização Lato Sensu em Psicologia Transpessoal, certificado pelo ICPG em convênio com a Faculdade do Vale do Itajaí-Mirim - Favim. Alega que labora há mais de 27 anos como psicóloga clínica sem nunca ter recebido qualquer denúncia, queixa ou reclamação. Refere que coordena um espaço multidisciplinar, no qual ocorrem cursos de várias áreas de conhecimento, dentre eles o de Especialização Lato Sensu em Psicologia Transpessoal. Salienta que o curso foi aprovado pelo Ministério da Educação e está em sua 7ª edição. Relata que o Conselho Regional de Psicologia processou e condenou a autora, alegando tratar-se de prática da profissão de psicólogo com a utilização de técnicas não reconhecidas. Ressalta que esse posicionamento não está amparado em qualquer legislação ou regulamento e sequer faz sentido às ações do réu, que em 2004 aprovou curso de graduação da UNESC com conteúdo transpessoal. Sustenta que no Brasil o ensino é livre, havendo estímulo ao pluralismo de idéias. Alega que não recebeu carta em que réu requereu a produção de prova de que a solicitação de encerramento do curso fosse acatada. Aduz que as supostas violações teriam sido cometidas como Coordenadora de Cursos e não na sua atuação como psicóloga. Juntou documentos. Pagou custas.

Intimado, o réu apresentou informações sobre o pedido liminar.

Deferido o pedido liminar, o réu foi citado e contestou. Afirmou que, ao contrário do que alega a autora, o procedimento administrativo apresentou-se formalmente perfeito, com a intimação da parte autora de todos os atos realizados no curso do PAD, citação para defesa prévia e livre acesso dos autos. Ressaltou que em momento algum houve cerceamento de defesa nem violação ao devido processo legal, visto que todas as partes legítimas e interessadas foram ouvidas, todos os documentos juntados são idôneos e todos exerceram seu direito de defesa, tendo sido, portanto, devidamente fundamentada a decisão punitiva aplicada à autora. Refere que o Conselho Federal de Psicologia é a instância cabível para julgar recurso da parte que se sentiu lesada e não o Poder Judiciário.

A parte se manifestou em réplica.

As partes disseram que não tinham provas a produzir.

Os autos foram conclusos para sentença.

É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Preliminarmente, ao analisar o procedimento ético e disciplinar, verifico que por diversas vezes foi tentada a notificação pessoal da autora.

No entanto, como a própria autora veio aos autos apresentar sua defesa, se deu por notificada, não havendo prejuízo pela ausência de notificação pessoal.

De outra parte, todas as testemunhas arroladas pela parte autora foram ouvidas, não havendo cerceamento de defesa neste sentido.

Por outro lado, a falta de alegações finais por parte do Conselho de Psicologia não acarreta prejuízo para a parte autora, não sendo motivo para decretação de nulidade.

Assim sendo, não vislumbro nulidade no procedimento administrativo, eis que a autora sabia qual era a acusação, tanto juntou defesa preliminar pedindo a reconsideração da decisão que havia instaurado o procedimento administrativo, tendo oportunidade de juntar alegações finais e produzir todas a provas que foram solicitadas.

Todavia, deve ser analisado se existiu violação à Constituição Federal, no que concerne à liberdade de profissão e de ensino.

O artigo 206 da Constituição Federal assim dispõe:

'O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;'

O artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal também estabelece a mais ampla liberdade profissional, como se infere:

'é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer'.

Com efeito, a legislação profissional afeta à Psicologia não estabelece nenhuma limitação ou proibição à psicologia transpessoal. Assim, não é dado ao Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina usurpar a competência do legislador, ao tentar limitar a liberdade profissional e de ensino através da imposição do procedimento disciplinar e da pena de censura.

Saliente-se que este Juízo não está adentrando no mérito administrativo, eis que não se está fazendo um julgamento da psicologia transpessoal, mas apenas está aplicando a Constituição, a qual estabelece a liberdade irrestrita ao ensino e ao exercício profissional.

Deve ser salientado que a Psicologia Transpessoal foi aprovada como disciplina do Curso de Psicologia da Universidade Federal de Santa Catarina, sendo amplamente reconhecida no meio acadêmico. Assim, a Jurisprudência em outra oportunidade reconheceu a liberdade de realização de cursos de psicologia transpessoal, como se infere:

Processo
AC 200472000179309AC - APELAÇÃO CIVEL
Relator(a)
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Sigla do órgão
TRF4
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Fonte
D.E. 12/03/2007
Decisão
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOSDO VOTODO RELATOR, DETERMINADA A JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS.
Descrição
Veja Informativo Semanal do TRF4 nº 292 e 293.
Ementa
NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR ÉTICO. CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA. PENA DE ADVERTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. POSTERIOR APROVAÇÃO DA PROPOSIÇÃO DO AUTOR E SUA INCLUSÃO EM CURRICULO DE UNIVERSIDADE. A constituição Federal, no inciso XIII do artigo 5º estatui ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer e há consenso na jurisprudência pátria no sentido de que somente a lei pode estabelecer condições para o exercício regular de profissões, não se admitindo que regramentos de inferior hierarquia criem óbices ou limitações para o livre exercício de atividade laborativa, regulando matéria sujeita à reserva legal. Posteriormente à decisão condenatória proferida pelo CRP/SC, o Conselho Federal de Psicologia aprovou o 'Conteúdo Transpessoal' elaborado pelo autor, que foi inserido no programa curricular de 'Psicologia Transpessoal' da Faculdade de Psicologia da Universidade de Santa Catarina, o que equivale a ter admitido, no processo, como incontroverso, o conteúdo 'ético', em discordância da decisão do CRP/SC, que o julgou 'antiético'.

Com efeito, se toda nova técnica fosse proibida pelo Conselho de Regional de Psicologia, a Psicologia como Ciência Humana não poderia mais evoluir e não seriam mais encontradas técnicas modernas para a solução dos problemas humanos, o que seria lamentável, já que haveria um regresso aos tempos mais obscuros da História da Humanidade, em que eram proibidas novas descobertas e novas técnicas científicas que não estivessem de acordo com o regime preestabelecido.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido da autora para confirmar a medida liminar, declarar nulo o procedimento ético nº 285/09 e condenar o réu a realizar retratação nos moldes da censura à que foi condenada a autora, ou seja, com publicação em Diário Oficial, no Diário Catarinense e afixados na sede do Conselho Regional de Psicologia, informando ao público em geral que o Conselho Regional de Psicologia não pode interferir na liberdade de ensino e no livre exercício de profissão impedindo a pesquisa, aprendizado e a prática da Psicologia Transpessoal.

Condeno o réu a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa e a devolver as custas recolhidas pela autora.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Florianópolis, 28 de maio de 2012.

3 comentários:

  1. O texto não informa que da decisão do juiz cabe recurso e é desejável que o Conselho recorra. A psicologia transpessoal é proposta que brotou de experiências psicodélicas de seus idealizadores e incorpora à prática terapêutica concepções eminentemente religiosas, quais a reencarnação e mediunidade.

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    1. Claramente não tens conhecimento mínimo sobre o que é psicologia transpessoal nem ao menos do que se trata uma experiência "psicodélica" para os limites do conhecimento em psicologia. Aconselho começar sua pesquisa digitando no google "psicologia transpessoal" e se informar melhor. Alguns autores renomados da transpessoal: Jung, Grof, Maslow etc...

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