terça-feira, 16 de outubro de 2012

Psicólogo: exija o seu direito - Modelo de Requerimento ao CRP

A PRESENTE CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO Estado xxxxxxx, Xª REGIÃO.
Eu, ........................, estado civil................, psicóloga(0), inscrita no CRP ...... sob o  nº ........., CPF .......... Residente e domiciliado a Rua ......... bairro .......cidade ........ estado........ 
CONSIDERANDO  o direito a livre manifestação da crença religiosa, previsto na declaração universal de direitos humanos, no seu artigo XVIII.
CONSIDERANDO  o direito à cidadania e o princípio da dignidade da pessoa humana, previstos no artigo 1º,inc.I e III da constituição Federal de 1988;
CONSIDERADO  que ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, conforme Art 5º, inciso  VIII, da constituição Federal de 1988.
CONISDERANDO  o dispositivo na lei nº 6.206/75, a qual dá valor de documento de identidade ás carteiras expeditas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional;
CONSIDERANDO  que nos termos do artigo 14 da lei nº 5.766/71 e art 47 do decreto nº 79.822/77  e art  47 da resolução CFP nº 003 /2007, o documento de identificação do psicólogo é a carteira de identidade profissional;
CONSIDERANDO  que o artigo 47 do Decreto nº 79.822/77 estabelece que deferida a inscrição será fornecida ao psicólogo carteira de identidade profissional, em que serão feitas anotações relativas á atividade do portador;
CONSIDERANDO  decisão do plenário do Conselho Federal de Psicologia  do dia 17 de Junho de 2011, e
CONSIDERANDO A resolução 14/2011, que dispõe sobre a inclusão do Nome Social no campo “observação” da carteira de identidade profissional do psicólogo e da  outras  providências.
Dessa forma, requer a este Conselho que me assegure o direito à manifestação de minha crença religiosa, autorizando que a denominação *coloque aqui sua religião*  conste  no campo “observação” da minha Carteira de Identidade Profissional de Psicólogo, pois é desta maneira que sou reconhecido(a) em minha comunidade e em minha inserção social. A identidade religiosa merece tratamento isonômico frente a outras formas de Identidade.
Termos em que
Pede deferimento
Cidade   , data  2012

Assinatura
CRP. .......

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